A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo senador Geovani Borges (PMDB-AP), que pretendia extinguir o exame da OAB. O tema é polêmico.
A OAB nacional se posicionou no sentido contrário à aprovação. Para o seu Presidente (Ophir Cavalcante) “a sociedade brasileira, em sua esmadora maioria, tem se manifestado a favor do Exame de Ordem. Nós temos pesquisas que demonstram que 85% dos estudantes que fazem a prova são favoráveis a ela”.
O TRF 1ª Região, por seu turno, revogou as liminares concedidas por juiz federal no Estado de Mato Grosso. A OAB tem obtido êxito (na segunda instância) em todos os casos de liminar concedida em primeira instância, dispensando o exame da OAB.
Em dezembro de 2009 o STF reconheceu a existência de repercussão geral, mas até agora não se posicionou definitivamente sobre o tema. Há cerca de 1,3 milhão de bacharéis em direito no Brasil “descarteirados”.
Sou particularmente favorável ao exame de ordem, mas acredito que sua qualidade e transparência poderiam ser melhoradas. A OAB já contratou a Fundação Getúlio Vargas para a elaboração da prova. Agora falta contratar uma outra empresa de supervisão, para que não se repitam os problemas havidos nos últimos exames.
Uma única alternativa que poderia ser pensada em relação ao exame de ordem seria a seguinte: aluno de faculdade com nota máxima do MEC, desde que ele fosse aprovado no TCC, com participação de um representante da OAB. Mas isso, claro, depende de lei.
Por ora, tudo continua sem alteração. Temos que aguardar o posicionamento final do STF (na repercussão geral). No plano legislativo está morta a proposta de acabar com o exame da OAB.
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