segunda-feira, 15 de outubro de 2018

Taxas de licenças ambientais devem ser razoáveis, decide juíza em decisão liminar


A juíza Lais Bresser Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para desobrigar uma empresa do pagamento de taxa de renovação da licença ambiental conforme norma da Companhia Ambiental de São Paulo (Cetesb). A estatal teria aumentado em dez vezes o valor da taxa no final do ano passado.

O Decreto estadual 62.973/2017 alterou o cálculo da taxa de licenciamento ambiental. De acordo com a juíza, ao considerar toda a área da empresa para cobrar a taxa, o decreto extrapola a previsão legal sobre a área da fonte de poluição.

A conduta, segundo a magistrada, é contrária aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A decisão aponta ainda que há precedentes neste sentido e liminar deferida em mandado de segurança coletivo, em trâmite na 12ª Vara da Fazenda Pública Central.

A empresa, que atua no setor automotivo, ingressou no TJ alegando que o decreto é ilegal e abusivo por alterar a redação do regulamento que trata da prevenção e controle do meio ambiente.

Representada pelos advogados Andrea Modolin e Michel Edelstein, do escritório Luiz Tzirulnik, a empresa argumentou que a medida tem exclusivamente intenção arrecadatória. Na inicial, apontou ainda que a taxa de R$ 6.631,40 — conforme regra anterior — saltou para R$ 66.572,64.

Conjur

Não cabe aos municípios legislarem sobre transporte de animais vivos


Imagem relacionadaMunicípios são incompetentes para legislar sobre atividades que afetem o regime portuário. Assim entendeu o plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional norma do município de Santos (SP) que vedava o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas.

A decisão da sessão da última quinta-feira (11/10) teve maioria de votos. Os ministros julgaram procedentes duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questionavam os artigos 1º e 3º da Lei Complementar 996/2018 do município, que proibia o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do município em gaiolas ou veículos.

De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, o município não poderia ter legislado em matéria de competência da União. Ao analisar o caso, ele manteve os fundamentos de sua decisão monocrática, de abril deste ano, sendo seguido pela maioria dos ministros.

O relator citou que a Lei 8.171/1991 prevê que a ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios, cabendo ao governo federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei.

Nas ações, a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça (Febrac), afirmaram que a proibição inviabilizaria a atividade de exportação da produção pecuária dos produtores rurais brasileiros por meio do Porto de Santos, além de ferir os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Conjur 

sexta-feira, 23 de março de 2018

Núcleo da SEMAR é instalado em Picos

A cidade de Picos recebeu um núcleo da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR). A posse da coordenadoria aconteceu na quinta-feira (15) no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). O advogado Gláuber Silva foi indicado como coordenador da pasta e presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Piauí e Canindé.

De acordo com o novo coordenador, o comitê abrangerá 97 municípios de toda região sul e centro sul, banhados pelos dois rios e seus afluentes, barragens e os reservatórios. Segundo ele, a importância do comitê é preservar as bacias hidrográficas e o meio ambiente junto ao poder público, governo do estado, sociedade civil organizada e as entidades que utilizam suas águas.

“Esse comitê vai proteger mais essa bacia, protegendo o meio ambiente como todo, mais especificadamente essa questão ambiental hídrica, preservar os nossos reservatórios que estão secando, os rios que estão poluídos que estão todos assoreados. Enfim, o comitê vai lutar, vai se reunir para cobrar mais ainda do poder público, das secretarias locais, do governo do estado, melhorias para nossa bacia hídrica”, disse Gláuber Silva.
A objetivo da SEMAR no município de Picos é priorizar o tráfico de animais silvestre, a questão hídrica, os rios, a perfuração indiscriminada de poços artesianos e diversas infrações ambientais que são praticados na região.

“Nós vamos nos colocar inteiramente a disposição para combater a poluição e a degradação do meio ambiente”, afirmou Gláuber Silva.

A secretaria estadual, com sede em Teresina, dará apoio necessário ao comitê de Picos, afim de combater as formas de violação contra o meio ambiente.

CONFIRA O ÁUDIO : GLÁUBER SILVA

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Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Canindé-Piauí realiza reunião em Picos

O Governo do Estado do Piauí, através da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR), realizou na tarde da última quinta-feira (15), no auditório do SEBRAE, uma reunião para posse da nova coordenadoria do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piauí-Canindé (Biênio- 2018-2020). Na ocasião, o secretário estadual de Meio Ambiente, Ziza Carvalho, falou sobre a importância dos comitês e os recursos direcionados para o órgão.

De acordo com Ziza Carvalho, o Piauí possui dois comitês de bacias, que são órgãos deliberativos consultivos onde o poder público, a sociedade civil organizada e os usuários de água que compõem uma bacia hidrográfica se reúnem para deliberar questões locais.

“Todas as discussões de quem deve usar a água e quanto devem usar da água, poços a serem perfurados, revitalização de bacias de rios a serem feitos, tudo isso é para ser discutido dentro de um espaço democrático onde todos os interessados possam ter um fórum de discussão. Esse fórum é um modelo chamado de comitê”, disse o secretário.

Ziza falou ainda que os comitês fazem reuniões bimestrais para discutir politicas públicas que envolvam atividades do interesse do órgão, entre elas: vistorias e vazamento de barragens, falta de água e problemas em válvulas. Tudo isso é colocado em pauta e deliberado para os órgãos competentes.

De acordo com o secretário da pasta Ziza Carvalho, a SEMAR assinou um convênio com a Agência Nacional de Águas (ANA), para financiar e estruturar através de um repasse de recurso os comitês. “A Agência Nacional de Águas, repassa anualmente cem mil reais à SEMAR, para que ela distribua para os dois comitês existentes. Cinquenta mil para o comitê da bacia hidrográfica do Canindé-Piauí e cinquenta mil para o comitê da bacia hidrográfica do Rio Gurgueia, para que seja estruturado os escritórios e pago as diárias de deslocamentos para os membros dos comitês nas reuniões, pois muitas vezes eles não têm condições de se deslocar, apenas isso, é um recurso pequeno anual para fins de da continuidade a esse comitê”, analisou.

ENTREVISTA: ZIZA CARVALHO

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sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

Gláuber Silva assume coordenação da SEMAR na região de Picos

O advogado Gláuber Jonny e Silva assumiu a coordenação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR), na região de Picos. A portaria de nomeação foi assinada pelo governador Wellington Dias (PT) no último dia 15 de janeiro e publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 1º de fevereiro.

Pela portaria, Gláuber Silva fora nomeado para exercer o cargo em comissão de coordenador de licença e fiscalização, símbolo DAS-2, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Na prática, ele vai chefiar o Escritório da SEMAR que será instalado em Picos.

Gláuber Silva disse que, através de portaria assinada pelo governador Wellington Dias e pelo secretário Ziza Carvalho, assumiu a missão de coordenar a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos na região de Picos.

“O nosso próximo passo será a implantação do Escritório Regional da Semar em Picos, que é uma luta antiga dos ambientalistas, dos secretários municipais e dos próprios prefeitos. Eles sempre cobraram isso do governador, nós fizemos esse pleito em 2015 e agora estamos sendo atendidos” – contou Gláuber Silva.
O cargo assumido por Gláuber Silva exige muita determinação, pois, segundo ele, existe muita coisa para ser feita, já que a demanda é extensa. Dentre as atribuições legais definidas pela legislação estão à fiscalização ambiental do estado e também a parte de licenciamento.

De acordo com Gláuber Silva, o estado tem responsabilidades relacionadas a toda parte de água, poços artesianos, barragens e rios; tráfico de animais silvestres, manejo de material de construção, como areia, e minerais. “Enfim, é uma lista enorme de atribuições e, esse escritório de Picos vai ter que ser estruturado para cumprir essa missão legal definida pela própria lei” – ressalta Gláuber Silva.

Perfil
Vice-presidente do diretório municipal do PCdoB, Gláuber Silva foi secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Picos no período de 2015 a 2016. Agora, assume o cargo de coordenador regional da SEMAR nesta região.

Fonte: Jornal de Picos



terça-feira, 30 de janeiro de 2018

ALERTA: Açude de Bocaina tem apenas 10,44% de sua capacidade


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Os reservatórios de água do Piauí têm apenas 41,9% de sua capacidade com água, o que significa que têm 58,1% secos, informou Boletim da Agência Nacional da Água (ANA),em seu relatório publicado no Boletim de Acompanhamento dos Reservatórios do Nordeste.

Segundo a ANA, na barragem de Salinas, em São Francisco do Piauí, com capacidade de 387,41 hm cúbicos, agora tem 254,00 hm cúbicos em seu reservatório, equivalentes a 65,56% do total; a barragem Jenipapo, em São João do Piauí, tem capacidade para armazenar 248,00 hm cúbicos, mas tem em seu reservatório 200,00 hm, equivalentes a 80,65%. Na barragem Algodões II, em Curimatá, com capacidade para armazenar 247,00 hm cúbicos, possui apenas 25,00 hm cúbicos, 10,12% de sua capacidade e a barragem de Pedra Redonda, em Conceição de Canindé, tem capacidade para armazenar 216,00 hm cúbicos e tem 158,00 hm cúbicos. O que representa 73,15% de sua capacidade.

O relatório da ANA aponta que a barragem Petrônio Portella, de São Raimundo Nonato, tem capacidade para acumular 181,25 hm cúbicos, mas tem apenas 6,50 hm cúbicos de água, equivalentes a 3,59% do total.

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A barragem de Bocaina, no município de Bocaina, tem capacidade de 106,00 hm cúbicos, mas no momento há apenas 11,07 hm cúbicos, 10,44% de sua capacidade. Outro que chama a atenção pela situação é a barragem de Piaus, em São Julião, que pode acumular 104,51 hm cúbicos, mas atualmente está apenas com 3,00 hm cúbicos, equivalentes a 2,87% de sua capacidade de armazenamento de água. 
Já a barragem Caldeirão, em Piripiri, tem capacidade de armazenamento de água de 54,60 hm cúbicos, enquanto tem 38,98 hm cúbicos armazenados, 71,39% de sua capacidade; a barragem de Barreiras, em Fronteiras, tem capacidade de 52,80 hm cúbicos e está completamente seco e; na barragem Ingazeiras, em Paulistana, com 25,72 hm cúbicos possui atualmente apenas 8,00 hm cúbicos armazenados, equivalentes a 31,10%.

Resultado de imagem para joaquim guedes gláuber silva pcdob picos pi entrevistaO presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica Piauí-Canindé, advogado ambientalista Gláuber Silva, comentou os índices alarmantes divulgados pela ANA na tarde dessa segunda-feira(29/01), em entrevista exclusiva na Rádio Grande FM - 94,5 Mhz.

Segundo o presidente, desde 2015, esse colegiado vem alertando a população e os entes governamentais para os efeitos da mais longa estiagem da história brasileira.

"Infelizmente, essa realidade não é só em Bocaina. Diversos reservatórios da nossa bacia hidrográfica não estão acumulando água como deveriam. É de fato uma tristeza para o homem do semi-árido e um alerta para os que fazem a gestão das águas no Piauí", destacou.

Fonte: ANA / Jornal MN

sexta-feira, 26 de janeiro de 2018

PDT entra com ação no STF contra MP que autoriza processo de privatização da ELETROBRAS e subsidiárias

O Partido Democrático Trabalhista (PDT), de oposição ao governo atual, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 814/2017, que autoriza o processo de privatização da Eletrobras e suas subsidiárias.


A MP já está suspensa por uma decisão da primeira instância da Justiça, a qual o governo e a Câmara dos Deputados tentam derrubar no STF através de duas reclamações, que ainda não tiveram decisão pela Corte.



Na segunda (22), o governo federal formalizou o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras. A matéria segue para o Congresso em regime de urgência, para que a tramitação ocorra em 45 dias.

O PDT pede que o STF suspenda, de modo cautelar, os efeitos do artigo 3º, inciso I da MP, e que, então, seja declarada inconstitucional a Medida Provisória, que havia sido aprovada em 28 de dezembro de 2017.

Suspensa pelo juiz federal Cláudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, a MP revogou um artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e a CGTEE – do Programa de Desestatização Nacional de Desestatização (PND), o que permitiria a contratação de estudos sobre a situação econômica e financeira da companhia.

O PDT usa argumentos similares ao da decisão sobre a ação popular que originou a suspensão da MP, alegando que o governo não deveria ter utilizado o instrumento da medida provisória no caso.

“Por outra banda, a Medida Provisória, mesmo não sendo Lei Ordinária, empresta dela a força impositiva (força de lei) e passa a produzir efeitos jurídicos imediatos em razão da relevância e da urgência que a via interpretativa oferecida nesta ação passa a designar como urgência urgentíssima, da qual a solução constitucional do procedimento legislativo abreviado dos 100 (cem) dias não é adequada ao caso concreto”

Na ação, o partido ainda afirma que precedentes do próprio STF “apontam para impossibilidade de legislação regulamentadora do setor elétrico nacional ser objeto de Medida Provisória em razão da proibição expressa prevista no art. 246, CF/88”. 


Estadão

CNDH investiga violação de direitos de imigrantes venezuelanos no Brasil

De 18 a 26 de janeiro, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) irá, em missão, aos estados do Pará, Amazonas e Roraima, para verificar a situação dos direitos humanos dos imigrantes venezuelanos que têm ingressado no território brasileiro solicitando refúgio e residência em decorrência da crise estabelecida na Venezuela.

A programação inclui visitas aos abrigos onde os imigrantes estão alojados, reuniões com a sociedade civil e agências internacionais que atuam no tema e com autoridades locais de órgãos do poder público que têm responsabilidade no assunto – como Polícia Federal e titulares de prefeituras e governos estaduais.

A missão será composta por integrantes do CNDH e representantes de organizações convidadas e terá como objetivo verificar a situação vivenciada por esses imigrantes nas cidades de Manaus, Belém, Santarém, Boa Vista e Pacaraima, em busca de soluções para as violações de direitos identificadas.

Para a presidenta do CNDH, Fabiana Severo, a situação exige atuação conjunta de estados, municípios e governo federal para o adequado acolhimento dessa população e defesa e reparação dos direitos que vêm sendo violados. “Além de Roraima, onde a situação ocorre há mais tempo, sabemos também da presença de cidadãos venezuelanos no estado do Amazonas e do Pará, especialmente indígenas, em situação de extrema vulnerabilidade. É preciso atuar conjuntamente no sentido de construir soluções para atender essa demanda”, afirma Severo.

A deliberação pela realização da visita in loco se deu na 33ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada nos dias 6 e 7 de dezembro em Brasília, que contou com a contribuição do representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Leo Mendes, e do imigrante venezuelano Ricardo Jimenez, retirado à força da rodoviária de Boa Vista pela Polícia Militar, na discussão do ponto de pauta sobre a situação dos imigrantes venezuelanos do Brasil. 

Com informações da Agência Brasil