segunda-feira, 22 de maio de 2017

Conselho Pleno aprova pedido de impeachment contra presidente Michel Temer

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O Conselho Pleno da OAB votou pela abertura de processo de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de responsabilidade. 

Os conselheiros acolheram voto proposto por comissão especial que analisou as provas do inquérito. Foram 25 votos a favor e apenas uma divergência e uma ausência. O pedido deve ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, registrou que este era um momento de tristeza para a OAB. “Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de 1 ano e 4 meses. Tenho honra e orgulho de estar nessa entidade e ver a OAB cumprindo seu papel, mesmo que com tristeza, porque atuamos em defesa do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão. Esta é a OAB que tem sua história confundida com a democracia brasileira e mais uma vez cumprimos nosso papel”, afirmou.

De acordo com a comissão especial, convocada pela diretoria da OAB Nacional, Michel Temer teria falhado ao não informar às autoridades competentes a admissão de crime por Joesley Batista e faltado com o decoro exigido do cargo ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e prometido agir em favor de interesses particulares. O parecer da comissão foi lido pelo relator da comissão, Flávio Pansieri, que teve como colegas de colegiado Ary Raghiant Neto, Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Márcia Melaré e Daniel Jacob. 

Lamachia classificou a atual crise brasileira como sem precedentes sob todos os aspectos. “A velocidade e a seriedade dos fatos impõe que façamos o que sempre prezou esta gestão: colher posição do Conselho Federal da Ordem. Quero registrar que a confiança e o apoio de todos os conselheiros têm sido fundamentais para que possamos vencer os desafios que temos. A responsabilidade que OAB e advocacia tem é muito grande”, afirmou. 

O presidente da OAB explicou ainda que somente convocou a reunião extraordinária após ter acesso aos autos do processo que investiga o presidente da República, Michel Temer, no Supremo Tribunal Federal. “Assim como fizemos ao analisar o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, afirmei que não convocaria sessão baseado apenas em notícias de jornais e fiz o mesmo desta vez: só o faria com dados formais e oficiais do processo”, afirmou, lembrando que, como da outra vez, o presidente da República pôde se defender no Plenário. “Uma demonstração de que priorizamos a democracia e a independência, não criando situações díspares.”

Fonte: OAB Federal

ANEEL determina que ELETROBRÁS devolva valores pagos indevidamente por consumidor no Piauí

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O escritório "GLÁUBER SILVA - Sociedade de Advogados" defendeu, recentemente, diversos consumidores de energia elétrica que foram acionados pela concessionária do serviço com cobranças de valores astronômicos relativos a meses em que os relógios medidores apresentavam problemas técnicos. 

Em uma situação particular, o proprietário da Unidade Consumidora foi morar em seu recém adquirido imóvel e uma semana após ter se mudado chegou a fatura referente ao mês de Julho/2016 no surpreendente e astronômico valor de R$ 487,00 (quatrocentos e oitenta e sete reais). 

Percebendo que havia erro material (defeito grave) no relógio medidor, buscou o escritório da ELETROBRÁS/PI em 19/07/2016 e solicitou INSPEÇÃO NA MEDIÇÃO (Ordem de Serviço nº 18540996). De acordo com protocolo de atendimento, em anexo, o prazo final para tal diligencia administrativa seria 27/07/2016. O que, infelizmente, não ocorreu! 

Irresignado com tamanha falta de zelo pela prestação de serviço público essencial e afronta ao seu direito de consumidor não pagara tal tarifa. Que segundo, o próprio atendente do escritório da empresa seria “revista” após a inspeção. 

Em 13/09/2016 inesperadamente, antes de realizarem a inspeção agendada, foi surpreendido com o corte/suspensão de sua energia. O constrangimento nesta data foi gigantesco, pois reunião política com candidatos de sua simpatia estava agendada para sua residência para acontecer às 19h00min. E o mesmo só percebeu o “corte” por volta das 17h45min quando chegou do trabalho. 

Sem falar no vexame de todos os vizinhos da rua presenciaram a ação brusca da ELETROBRÁS/PI e ficarem preocupados com o cancelamento da esperada reunião política. Desesperado teve que levar os candidatos para outra residência próxima, já que seu imóvel se encontrava “às escuras”. E em 14/09/2016, ou seja, no dia seguinte retornou ao escritório da demandada para pedir esclarecimentos do ocorrido. 
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Sem nenhuma transigência com relação a todo o ocorrido, foi “forçado” a parcelar um débito de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) que, comprovadamente, não consumiu ! 

Nesta mesma data, solicitou nova inspeção no relógio. Finalmente, após tudo isso, empregados da empresa foram a unidade consumidora. CONTUDO, fecharam a O.S. atestando que o relógio estava em perfeitas condições. Se quer, levaram-no para a inspeção técnica, como se recomenda em casos dessa natureza. 

Só em 30/11/2016, após o requerente pagar novas tarifas com valores desproporcionais e ter solicitado diversas vezes a substituição do relógio, foi que a empresa vistoriou a Unidade Consumidora e procedeu tal ação. Constatando, assim, o problema que antes “eles” refutavam existir. 

A defesa administrativa apresentada pelo escritório "GLÁUBER SILVA - Sociedade de Advogados" fora indeferida pelo escritório de Picos/PI. Em segunda instância, a OUVIDORIA da ELETROBRÁS/PI manteve a decisão impugnada sem muitos esclarecimentos. 

Já a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que regulamenta o setor, acionada após toda a "via crucis" do consumidor deferiu os pedidos do proprietário da UC determinando a ELTROBRÁS/PI o: 

a) Relançamento e parcelamento das faturas de Julho e Agosto/2017 na média também apurada de 52,33 KWh; 

b) Devolução de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais) já pagos indevidamente do parcelamento de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);

c) Suspensão imediata do parcelamento de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) que fora obrigado a fazer sob a ameaça de não ter o serviço essencial religado, em 14/09/2016;

d) Relançamento e parcelamento das faturas de Setembro a Novembro/2017 na média também apurada de 52,33 KWh;

e) Relançamento das faturas de Dezembro/2016 (47 KWh) e Janeiro/2017 (61 KWh) e fevereiro/2017 (49 KWh), sem o valor do indevido parcelamento; 

Em tempos atuais, sempre é prudentes os consumidores ficarem atentos com essas empresas prestadoras de serviço público que atentam, frequentemente, contra os direitos consumeristas. Em qualquer situação semelhante, procure um profissional jurídico de sua confiança e um escritório especialista nessas situações. 



quarta-feira, 17 de maio de 2017

PEC da Reforma Política começa a ser costurada em Brasília

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A Câmara dos Deputados instalará nesta quarta-feira, 17, duas novas comissões especiais para dar andamento à reforma política. Uma comissão vai tratar do fim das coligações e da criação da cláusula de desempenho. A outra vai deliberar sobre sistema eleitoral e financiamento de campanha.
Maia desengavetou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de 2003 que receberá um novo texto propondo voto em lista fechada preordenada e financiamento público de campanhas eleitorais. A nova comissão será presidida pelo peemedebista Lúcio Vieira Lima (BA) e seu relatório será produzido pelo petista Vicente Cândido (SP).

Ambos já coordenam os trabalhos de outro colegiado criado para produzir propostas relacionadas à reforma. Vieira Lima pediu para que os partidos indicassem na nova comissão os mesmos deputados que já integram o colegiado em funcionamento hoje. A PEC em questão é de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).

Originalmente, o texto sugeria o fim da reeleição, estabelecia mandato de cinco anos para cargos eletivos e propunha a simultaneidade das eleições. A cúpula da Casa decidiu utilizar esta PEC porque ela já cumpriu algumas etapas do processo legislativo e poderá ser levada ao plenário assim que aprovado o parecer na comissão.

Na tarde desta terça-feira, 16, Cândido debateu com os deputados a terceira versão do parecer que será votado na comissão especial. No relatório prévio, ele incluiu o parcelamento de multas eleitorais e propôs mudança no modelo de prestação de contas. O texto divulgado estabelece a dispensa da prestação de contas dos candidatos despesas com combustível e manutenção de veículo usado por ele na campanha, pagamento de motorista particular, alimentação e hospedagem dele e do motorista e uso de até três linhas telefônicas em seu nome.

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A outra comissão de PEC a ser instalada nesta quarta-feira será a que estabelece cláusula de desempenho para as legendas que irão disputar as eleições do ano que vem e põe fim às coligações proporcionais, mecanismo que permite que deputados sejam eleitos pelos votos da coligação.

Na semana passada, os grandes partidos ensaiaram um acordo que, na prática, inviabiliza as siglas nanicas. Inicialmente, a proposta estabelecia a restrição do funcionamento parlamentar, do acesso ao Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão aos partidos que não alcançassem pelo menos 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados em 2022, distribuídos em pelo menos 14 Estados, com um mínimo de 2% em cada uma delas.

Pelo acordo da semana passada, a cláusula começaria com 1,5% em 2018, subindo o porcentual a cada ano eleitoral até chegar a 3% em 2030. Também foi acatada a redução de exigência dos 14 Estados para 9, acordo para o fim das coligações partidárias em 2020 e a manutenção da federação partidária.

O PCdoB, que participou da reunião, demonstrou disposição em seguir o acordo, mas o PSOL, que ficou fora do encontro, disse que trabalharia contra. Levantamento feito pelos pequenos partidos mostra que, considerada a votação de 2014, o PCdoB sobreviveria à cláusula de desempenho porque teve nacionalmente 1,96% dos votos válidos e superou os 1,5% da nova proposta em 12 Estados. Já o PSOL teve 1,79% dos votos válidos nacionalmente, mas só atingiu o mínimo previsto na sugestão em discussão em seis Estados. Os parlamentares correm para aprovar a reforma antes de outubro deste ano, prazo final para que mudanças possam valer para as eleições de 2018. 

(AE)