STF proíbe greve de servidores ligados à segurança pública

Os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem entrar em greve. Isso porque desempenham atividade essencial à manutenção da ordem pública. Esse foi o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar, nesta quarta-feira (5/3), por sete votos a três, recurso do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás.

Segundo o voto condutor, feito pelo ministro Alexandre de Moraes, o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Os policiais civis, complementou, integram o braço armado do Estado, o que impede que façam greve.A ação tratava da legalidade de uma paralisação de policiais civis. A decisão engloba todas as forças policiais, sejam elas, civis, federais e rodoviárias, além do Corpo de Bombeiros, que tem caráter militar. Apesar da proibição de greve, essas carreiras mantêm o direito de se sindicalizar.

“O Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso”, afirmou. Também votaram a favor da proibição da greve a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Foram contrários à limitação ministros Edson Fachin (relator), Rosa Weber e Marco Aurélio.

Em seu voto, Fachin ponderou que, para garantir o direito de greve dos policiais civis, as paralisações fossem autorizadas previamente pelo Judiciário, que estabeleceria se um porcentual mínimo de servidores que continuariam trabalhando. “No confronto entre o interesse público de restringir a paralisação de uma atividade essencial e o direito à manifestação e à liberdade de expressão, deve-se reconhecer o peso maior ao direito de greve.”

Ao acompanhar Fachin, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que, com essa decisão, o Supremo "afasta-se da Constituição cidadã de 1988".

Armado sempre

A maior parte dos ministros considerou ainda ser impraticável que o policial civil deixe de carregar sua arma 24 horas por dia. Eles argumentaram que essa necessidade existe para manter a própria segurança do servidor e porque a categoria tem obrigação de fazer prisões em flagrante mesmo fora do horário de trabalho.

"Isso impediria a realização de manifestações por movimentos grevistas de policiais civis, uma vez que a Constituição veda reuniões de pessoas armadas. Greve de sujeitos armados não é greve”, afirmou Gilmar Mendes.

Jean Ruzzarin, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, lamenta a decisão do STF de proibir a greve dos policiais civis. Afirma que o Supremo perdeu a oportunidade para redimir o erro que cometeu no passado ao equiparar policiais civis aos militares e vedando o recurso à greve. "A Constituição não é o que essa Corte desejaria que fosse. A Carta Magna não vedou a greve aos policiais civis, mas o Supremo o fez”, diz.

Para o advogado, o STF fixa, novamente, regulamentação para greve de servidores públicos baseado em situações concretas. "Quase todos os ministros que formaram a maioria contrária ao direito de greve se referiram à manifestação dos policiais militares do Espírito Santo. É terrível que o voto do ministro relator Edson Fachin tenha sido vencido. Quem perde é a sociedade como um todo.”

Manifestação da AGU

Para a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, não é “possível admitir-se o direito de greve pelos policiais civis”. Segundo ela, as atividades da corporação e da Polícia Militar, que é proibida de entrar em greve, são análogas, e por isso a vedação deve ser a mesma.

“Essa tese da União, de estender a proibição aos policiais civis, já foi apreciada e acolhida por este tribunal em outras oportunidades, como nas reclamações 6.568 e 11.246 e no Mandado de Injunção 774”, lembrou a ministra.

Na manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral reconheceu que o entendimento do Supremo Tribunal Federal assegurou o exercício do direito de greve pelos servidores públicos por meio da aplicação da Lei 7.783/99, que regulamenta as paralisações para o setor privado, até a edição de lei específica.

Ressaltou, contudo, que existem algumas categorias de agentes públicos, devido à necessidade de manter a ordem e segurança públicas, devem exercer suas atividades sem qualquer interrupção. “Assim, percebe-se necessário firmar a tese no sentido da inviabilidade da realização de greve pela carreira policial, haja vista a indispensável proteção a um valor maior, qual seja, a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, destacou.

Os advogados públicos também ressaltaram diversos julgamentos em que o STF se pronunciou sobre o tema. Na Reclamação 6.568/SP, a Suprema Corte decidiu pela impossibilidade do exercício de greve não apenas pelos policiais civis, mas para todas as atividades das quais dependam a manutenção da ordem, segurança e saúde públicas.

No mesmo sentido, na Ação Cautelar 3.034/DF, o ministro Cezar Peluso (aposentado) acolheu pedido do Ministério Público para suspender a greve dos policiais civis do Distrito Federal. Ele reconheceu que os policiais civis não poderiam exercer o direito de greve.

“As atividades desenvolvidas pelas polícias civis são análogas, para efeito do exercício do direito de greve, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve (artigo 142, parágrafo 3º, IV)”, diz trecho da decisão. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa da AGU.

Conjur

Família de caminhoneiro morto após carga bater em rede elétrica receberá indenização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Jaraguá Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. contra decisão que a condenou a pagar indenizações de R$ 50 mil e pensões para a viúva e a filha de um motorista da empresa que morreu ao ser atingido por descarga elétrica quando a carga do caminhão se chocou com cabo de alta tensão.

Segundo a viúva, o motorista desceu do veículo depois de os pneus começarem a pegar fogo, mas a força da eletricidade o prendeu à lataria do tanque de combustível. A mulher alegou que a colocação de uma máquina plantadeira na carroceria, por ordem do gerente, gerou o excesso de altura e contribuiu para o acidente. Em sua defesa, a empresa afirmou ter havido culpa exclusiva do motorista, que teria ignorado sugestões de testemunhas para passar por outra estrada, com cabos de energia mais suspensos.

O juízo da Vara do Trabalho de Barreiras (BA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) deferiram as duas indenizações por dano moral, além das pensões, correspondentes a frações da última remuneração do motorista. O TRT apontou a falta de prova sobre a culpa exclusiva e, apesar de impor a condenação com base na responsabilidade objetiva da empresa, em que não é necessária a comprovação de culpa do empregador, ressaltou a autorização do gerente para incluir a plantadeira na carga e a ausência de instrução sobre o transporte seguro do material.

Relator do processo no TST, o ministro Alexandre Agra Belmonte afastou a responsabilidade objetiva (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), mas entendeu pela culpa da empresa com base nas negligências constatadas pelo Regional. Quando se trata de acidente de trabalho, ele explicou que a Terceira Turma entende ser presumida a culpa do empregador, pois é quem controla e dirige a realização dos serviços, e essa presunção só pode ser rechaçada com prova em contrário. No entanto, o ministro identificou no caso os elementos configuradores da responsabilidade civil – o dano, o ato ilícito e o nexo causal entre eles.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-96600-65.2009.5.05.0661

(Guilherme Santos/CF)

Mulher trabalha 5,4 anos a mais do que o homem, diz estudo

A mulher trabalha 5,4 anos a mais do que o homem ao longo de cerca de 30 anos de vida laboral, segundo simulação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O trabalho extra é resultado dos afazeres domésticos. O cálculo foi feito a partir de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2014, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o Ipea, nesse período de aproximadamente 30 anos, as mulheres somam, em média, 22,4 anos de contribuição para a Previdência Social. Um total de 44,4% das mulheres às quais foram concedidas aposentadorias em 2014 atingiram até 20 anos de contribuição.

A pesquisadora do Ipea Joana Mostafá explica que essas informações foram obtidas por meio de uma parceria que possibilitou o acesso a microdados do extinto Ministério da Previdência Social – atualmente Secretaria da Previdência Social, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Segundo Joana, as interrupções na contribuição previdenciária feminina são causadas por situações como desemprego, trabalho informal, afastamento do mercado de trabalho para cuidar dos filhos, entre outras. Com base nesse cenário, o Ipea lançou uma nota técnica na última semana na qual defende que as idades de aposentadoria de homens e mulheres devem ser diferentes.

“A princípio, a diferença [no sistema em vigor hoje, em que a mulher se aposenta cinco anos mais cedo que o homem] é justificada”, disse a pesquisadora. Atualmente, para se aposentar, o homem deve acumular 35 anos de contribuição e a mulher, 30. Há ainda a opção da aposentadoria por idade, que exige 15 anos de contribuição e idade de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de reforma da Previdência, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, altera esse modelo e estabelece como condição para a aposentadoria no mínimo 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para homens e mulheres. Um dos argumentos do governo para a mudança é que as mulheres vivem mais que os homens.

Segundo dados do IBGE, ao atingir os 65 anos, a mulher tem uma sobrevida 3,1 anos superior à do homem. Mas, para Joana Mostafá, usar a sobrevida como base para equiparação das aposentadorias está em desacordo com a função da Previdência. “O acordo da Previdência é um acordo social. Ele visa, entre outras coisas, compensar algumas desigualdades do mercado de trabalho”, afirma.

A pesquisadora destaca que outros fatos, além da jornada dupla de trabalho, distanciam a realidade feminina da masculina. “Estamos falando da desigualdade ocupacional, da diferença de salários e da taxa de desemprego, que é maior entre as mulheres do que entre os homens. A mulher poderia contribuir mais [para a Previdência] se não fossem essas dificuldades”, afirma.

A pesquisadora Luana Mhyrra, professora do Departamento de Demografia e Ciências Atuariais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), corrobora dizendo que os sistemas nos quais os participantes ganham de acordo com o que poupam e com o tempo que contribuem são modelos de capitalização, diferentes da proposta previdenciária brasileira.

“Os fundos de Previdência complementar [privados] são exemplos de fundos capitalizados, que atualizam e capitalizam o dinheiro aplicado pelo contribuinte. Isso não se aplica ao RGPS [Regime Geral da Previdência Social] do Brasil, uma vez que quem contribui hoje não o faz para sua própria aposentadoria e sim para aqueles que já estão aposentados. Pensar que a mulher precisa contribuir mais porque vive mais é coerente quando se pensa em um fundo capitalizado”, ressalta.

ABr

Lanche estragado gera indenização de R$ 5 mil por danos morais

A empresa é responsável, mesmo sem culpa, pelos problemas enfrentados por clientes que comprar seus produtos ou contrata seus serviços. Assim entendeu a 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia ao conceder reparação a um homem que afirmou ter perdido uma viagem por por estar com diarreia e dores estomacais depois de comer em uma lanchonete.

A médica que o atendeu o autor da ação afirmou que os problemas de saúde que ele enfrentava teriam sido causados por algum alimento consumido nas seis horas anteriores à consulta. Para comprovar o nexo causal, o homem apresentou o relatório médico, com horário de entrada e saída do hospital, e a nota fiscal da compra do lanche.

Representado pelo advogado Luiz Vasconcelos, o homem da ação pediu o ressarcimento do lanche (R$ 25) e do aluguel que tinha pago por uma casa onde comemoraria os festejos juninos (R$ 210), além de indenização por danos morais. O pedido foi concedido no juizado especial e na turma recursal.

O juiz Antônio Marcelo Oliveira Libonati, da 11ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, definiu a indenização em R$ 2,5 mil e destacou que danos como o do caso analisado “se presumem pelos graves inconvenientes experimentados, os quais, inegavelmente, vulneram a sua intangibilidade pessoal, sujeitando­a aos aborrecimentos, frustrações, transtornos e intensos desgastes emocionais”.

Complementou dizendo que “não se tratou, assim, de um aborrecimento tolerável pelo homem médio que vive em sociedade e que deve se acostumar com seus acasos”.

A decisão motivou recurso da rede de lanchonetes, mas o questionamento foi novamente negado. A relatora do caso na 5ª Turma recursal, Cristiane Menezes Santos Barreto, explicou que o artigo 8 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao impor que os produtos e serviços postos à venda não podem gerar riscos à saúde ou segurança dos consumidores. “Exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição”, ponderou.

“O fato do estabelecimento ter todas as autorizações legais dos órgãos competentes, não o exime de eventual falha no acondicionamento ou manipulação dos alimentos”, disse a juíza convocada Cristiane Menezes Santos Barreto, relatora do caso”, finalizou a juíza. Ela ainda alterou o valor da indenização para R$ 5 mil.

Com informações de Conjur

Farmacêutica pagará danos morais por obrigar empregado a degustar remédios

A 1ª Turma de Julgamento do TRT manteve condenação determinada em sentença da 1ª Vara de Teresina, para indenização de R$ 15 mil, a serem pagos pela Eurofarma Laboratórios S.A., por danos morais a vendedor e propagandista externo, que foi obrigado a degustar remédios, inclusive tarjados. O acórdão modificou parcialmente a sentença quanto à concessão de outras verbas salariais requeridas no processo.

Os pedidos iniciais 

O vendedor, que atuava em cidades do Piauí e Maranhão pela farmacêutica, ingressou com ação na Justiça do Trabalho, pleiteando, além da indenização por danos morais, pagamento de horas extras, devido à suposta sobrejornada, incluindo alegação de trabalho aos domingos. Pediu também a “Participação nos Lucros e Resultados” (PLR), uma verba legalizada e não salarial, de bonificação aos funcionários, que, em tese, motiva-os para atingir metas propostas pelo empregador.

No mais, requereu outras verbas trabalhistas e indenização também por danos materiais, por guardar em sua residência, material de trabalho e veículo pertencentes à Eurofarma. 

A empresa defendeu-se, dizendo que jamais submeteu seus funcionários à degustação de medicamentos, e que não causou dano material ao empregado, por confiar a ele, guarda de objetos da empresa. Além disso, negou dívidas de natureza salarial.

A sentença

O juízo de 1º grau entendeu que realmente houve abuso do poder diretivo da empresa, em ofensa à honra e à dignidade do trabalhador, pela obrigatoriedade da degustação de remédios. Assim, concedeu danos morais ( R$ 15 mil), além de condenar a empresa em pagar três horas extras por semana, com acréscimo de 50% sobre a hora normal e respectivos reflexos em férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, aviso-prévio indenizado e FGTS. 

Determinou ainda o pagamento referente à diferença da PLR de 2013, no valor de R$ 13.966,07. Deferiu a gratuidade da justiça ao vendedor e condenou a empresa em honorários advocatícios. A sentença negou os danos materiais e afirmou que não foram juntadas provas quanto ao trabalho nos domingos, indeferindo tal pleito. 

Os recursos

As duas partes recorreram. A Eurofarma pediu primeiramente a nulidade da sentença, mas, caso fosse mantida, requereu exclusão dos danos materiais e morais e de outras verbas de natureza salarial. Se fossem confirmadas tais verbas, pleiteou modificação nos critérios de cálculo dos juros e horas extras - estes últimos para que observasse evolução salarial, adicionais, divisores cabíveis, e para que excluísse dias não trabalhados sem justificativa legal.

O reclamante requereu aumento do valor da indenização por danos morais, de R$ 15.000,00 para 150.000,00, argumentando que a condenação só seria educativa para a empresa se observasse o montante dos seus lucros. Reiterou pedido de verbas salariais indeferidas na sentença e da indenização por dano material.

O acórdão

O relator do processo no TRT, Desembargador Arnaldo Boson Paes, votou pela manutenção da indenização por danos morais, no valor fixado pela sentença, por entender que a quantia arbitrada está compatível com o prejuízo, conforme determina a lei. Manteve o indeferimento dos danos materiais e o pagamento de duas horas extras de segunda a sexta-feira, com exclusão daquelas atribuídas ao domingo. 

No mais, entendeu pela modificação parcial da sentença, para excluir honorários advocatícios e alterar os critérios de cálculos dos juros e da correção monetária. Seu voto foi seguido por unanimidade.

Ação Civil Pública

Além da decisão para esse processo, o TRT/PI, por meio de ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), concedeu tutela de urgência para determinar que a Eurofarma “se abstenha imediatamente, em todo o território nacional, de obrigar seus trabalhadores a realizarem degustação de medicamentos”. 

Processo nº: 0082043-66-2014-5-22-0001

Coordenadoria de Comunicação Social – TRT/PI

E O PATO QUEM PAGA? Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade.

Os principais pontos do projeto são os seguintes:

A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.

A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.

O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.

Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

A oposição apresentou seis destaques, todos rejeitados. Com isso, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.

Atualmente, não há legislação específica para regular a terceirização. O entendimento da Justiça do Trabalho é que a prática só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio. Atualmente, não são terceirizados trabalhadores das atividades-fim (as atividades principais das empresas).

Embora o texto não use diretamente esses conceitos, se a lei for sancionada por Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade.

Dessa forma, uma escola, por exemplo, poderá contratar de forma terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores (atividade-fim).

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a "empresa-mãe", que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestarão serviços a terceiros. Será permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas.

A contratante, por sua vez, deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores em suas dependências.

O projeto também ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário dos atuais três meses para seis meses, prorrogáveis por mais três meses.

Pelo texto aprovado, após o término do contrato, o trabalhador só poderá prestar novamente esse tipo de serviço à mesma empresa após esperar um prazo de três meses.

Deputados

O relator da matéria, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), defendeu a aprovação do projeto. Segundo ele, foi retirado do texto o trecho que concederia anistia aos débitos, penalidades e multas anteriores à lei.

Para o deputado, a proposta é positiva para o trabalhador. “Me apontem um item do texto que retire direitos do trabalhador. Não existe”, disse.

Durante a sessão, partidos de oposição tentaram obstruir a tramitação, apresentando requerimentos, por exemplo, para que as votações fossem nominais e a análise do texto, adiada.

“Não é garantir direito do trabalhador terceirizado. É terceirizar toda e qualquer atividade do mundo do trabalho, precarizando as relações de trabalho e precarizando direitos”, afirmou o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ).

A favor

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é uma das entidades empresariais que defendem a proposta. A instituição afirma que a separação entre atividade-meio e atividade-fim é aplicada apenas no Brasil e traz insegurança jurídica.

“A dicotomia entre fim e meio, sem uma definição certeira do que é uma coisa ou outra, motiva conflitos e aumenta a distância entre o Brasil e outros países. No mais, a escolha do que terceirizar deve ser da própria empresa”, afirmou Sylvia Lorena, gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI.

Contra

A proposta é criticada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que vê a liberação da terceirização irrestrita como inconstitucional.

Para a entidade, o texto apresenta inconsistências ao criar uma norma legal dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, embora o seja.

Outro problema apontado pela Anamatra é que o texto exclui a responsabilidade do tomador de serviços, mesmo no caso de terceirização lícita, "quebrando a proteção decorrente do pacto social".

Fonte: G1

Família é condenada a indenizar vizinho por festas barulhentas

A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença de 1ª Instância que condenou José Nicodemos Venâncio, João Augusto Rocha Venâncio e Rosângela de Fátima Rocha a pagarem R$30 mil de indenização a um vizinho por perturbação do sossego. 

A condenação determina também que os réus se abstenham de realizar eventos de grande porte e de produzir barulhos em sua residência, no Lago Norte, que ultrapassem os limites permitidos na legislação para uma área residencial, durante o período noturno, entre 22h e 8h, sob pena de multa de R$5 mil para cada descumprimento da ordem judicial.

Segundo o autor da ação, a emissão de ruídos durante as festas promovidas pelos requeridos extrapola em muito os níveis permitidos por lei, contrariando a lei da boa vizinhança. Informou ter acionado a polícia várias vezes por conta desses eventos e ter ajuizado ação criminal, na qual os réus se comprometeram a não realizar eventos de grande porte, porém o acordo foi descumprido. Pediu a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e à proibição de patrocinar novas festas no imóvel.

Os réus apresentaram reconvenção e contestação dos pedidos. Na primeira, alegaram que o autor também não respeita os deveres inerentes à vizinhança, ao queimar resíduos sólidos e orgânicos no quintal de sua casa e soltar fogos de artifícios constantemente. Na contestação, defenderam que as festas realizadas são de pequeno porte, de âmbito familiar e fechadas, justamente para evitar perturbação e transtornos aos moradores da área. Pediram a condenação do autor pelas queimadas e pelos fogos, bem como a improcedência dos pedidos.

A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos do autor. “A documentação existente no feito revela a existência de diversas ocorrências policiais relativas a eventos realizados na residência dos réus, contra os barulhos noturnos produzidos e a dimensão das festas. A prova documental também demonstra ter havido extrapolação dos limites de ruídos permitidos pela legislação”.

A maioria dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas também confirmaram as alegações do vizinho. “Por essas razões, a conclusão extraída das provas apresentadas é a de que os réus vêm adotando, de forma repetida e ao longo de alguns anos, comportamento inadequado de prejudicar o sossego e a tranquilidade dos moradores vizinhos ao seu imóvel, em afronta às regras do direito de vizinhança estabelecidas no Código Civil e às normas distritais relativas ao controle da poluição sonora. O exercício do direito de propriedade dos réus está em colisão com o direito ao sossego, à segurança e à saúde dos moradores do imóvel vizinho. Considerando que o autor está sofrendo essa perturbação há alguns anos, configurada está a violação aos seus direitos da personalidade, o que dá ensejo à reparação por danos morais”, concluiu a magistrada.

Em grau de recurso, a Turma Cível manteve a condenação. “As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam os prédios vizinhos”, decidiu o colegiado, à unanimidade.

Processo: 2014011177415-8

Com informações do TJ-DF

Liminar determina que Estado transfira paciente grave do interior à UTI avançada pública ou particular

       

O escritório "GLÁUBER SILVA - Sociedade de Advogados", por intermédio do titular Dr. Gláuber Jonny e Silva, protocolou na manhã dessa quinta-feira (16/03/2017) Ação Ordinária com OBRIGAÇÃO DE FAZER e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face do ESTADO DO PIAUÍ e da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SESAPI). 

A ação defende um Autor que possui quase 81 anos de idade e que foi socorrido na última sexta-feira (10/03/2017) no Hospital Regional Justino Luz (HRJL). Contudo, por falta de estrutura nesse hospital público, a família decidiu levá-lo a um pronto socorro particular, onde ficou por algumas horas. 

O quadro clínico do paciente se agravou muito na noite daquela data. Tendo sido encaminhado, no sábado (11/03/2017), por volta de 12h00min, para a urgência da UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVA – UTI da cidade de OEIRAS/PI, onde fora entubado imediatamente e está com respirador mecânico até a presente data. 

O Autor da ação devido sua idade e grave complicação clínica: problemas oncológicos – câncer na próstata - cardíacos, respiratórios e pulmonares requer estrutura mais avançada que aquela UTI, infelizmente, ainda não possui. E devido a isso, o paciente se encontra, pasmem, HÁ QUASE 08 DIAS SEM SE ALIMENTAR CORRETAMENTE, o que agrava ainda mais seu estado e pode o levar a morte a qualquer momento. 

Desesperada, a família desde a última segunda-feira (13/03/2017) tenta uma vaga em uma UTI mais completa na capital, contudo não consegue vaga e nem possui condições de levá-lo a uma particular devido os valores altíssimos. 

A medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste do USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, consubstanciando-se na utilização de assistência médico-hospitalar e auxiliares de diagnóstico e terapia, sendo a saúde de relevância pública e de responsabilidade do Estado. 

Ressalte-se que a solicitação de transferência para outra UTI havia sido devidamente encaminhada, porém não foi concretizada por IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE NÃO PROVIDENCIOU O LEITO DE UTI. Desta forma, o autor se encontra COM SÉRIOS RISCOS DE MORRER.

Diante da gravidade do seu quadro clínico, o Autor recorreu ao Poder Judiciário, através desse procurador, no sentido de que os Réus sejam compelidos a TRANSFERI-LO PARA A UNIDADE TRATAMENTO INTENSIVO – UTI AVANÇADA EM HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO QUE POSSA SUPORTAR A GRAVIDADE DO SEU QUADRO, no intuito de que sua VIDA possa ser salva, com ÔNUS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

Por se tratar de questão de vida ou morte, o Dr. Adelmar de Sousa Martins (que está respondendo pela 1ª Vara Cível - dos Feitos da Fazenda Pública) concedeu a liminar pleiteada em Antecipação de Tutela horas depois do protocolo, fundamentando toda sua decisão. O Estado do Piauí através da Secretaria Estadual de Saúde (SESAPI) terá que colocar imediatamente o paciente em UTI Avançada em Teresina-PI a fim de ser submetido a procedimento médico especializado e específico ao caso e, em não havendo vaga em rede pública, seja a parte internada em UTI da rede privada, às custas do Estado. 

O paciente deve, de acordo com a liminar concedida, ser transferido imediatamente via SAMU AÉREO, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).    

Gláuber Silva é eleito melhor Secretário Municipal no prêmio Marcas Vitoriosas 2016

O advogado Gláuber Silva que esteve à frente da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Picos nos últimos 04 anos foi eleito o melhor Secretário Municipal no ano de 2016, com 28,94% das intenções de votos, liderando o primeiro lugar na lista. O prêmio faz parte do PROJETO MELHORES DO ANO - Marcas Vitoriosas.


O Atual presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, advogado especialista em Ciências Penais e Gestão Pública e titular do escritório “Gláuber Silva – Sociedade de Advogados", falou sobre o reconhecimento da população picoense por seu trabalho realizado na SEMAM, durante sua permanência no órgão.

"Na verdade esse prêmio não é só do Gláuber, ele é de cada um que sonhou, planejou, idealizou e nos ajudou a transformar a SEMAM de uma pasta inexpressiva em uma grande secretaria. Compartilho, assim, esse reconhecimento com os prefeitos Kleber Eulálio e Padre Walmir pela confiança depositada, com cada servidor e colaborador da pasta pelo empenho e doação ao projeto, com os conselheiros voluntários do COMAM, usuários dos serviços ambientais e, finalmente, com o povo de Picos que denunciou, sugeriu, criticou e nos ajudou muito nessa gestão exitosa".

O Projeto "MELHORES DO ANO 2016 - Prêmio Marcas Vitoriosas", realizado pelo jornalista Wedson Bezerra tem comoobjetivo premiar e reconhecer publicamente profissionais e empresas que adotam boas práticas de gestão e inovação em suas ações, além do respeito aos seus clientes.

Confira o resultado final da categoria Secretários Municipais:
1º LUGAR – GLÁUBER SILVA - 28,94%
2º LUGAR – MANOEL VIEIRA -18,85%
3 LUGAR – IATA ANDERSON – 18,11%
4º LUGAR – DUDÉ – 17,42%
5º LUGAR – ROSILENE MONTEIRO – 16,63

“Municípios da região perdem recursos por não estruturarem órgãos ambientais”, afirma secretário

Realizado na última sexta-feira, 25/11, o encontro de prefeitos eleitos e reeleitos da macrorregião de Picos discutiu os principais desafios da gestão pública no quadriênio 2017-2020. O evento aconteceu no Auditório do Entre Rios Hotel e reuniu mais de 30 gestores.

 Dentre os temas abordados durante o encontro tivemos: Licenciamento Ambiental – Uma análise da realidade e perspectivas da gestão municipal, que foi ministrada pelo secretário de Meio Ambiente de Picos.

O advogado Gláuber Silva falou da importância de se ter um órgão fiscalizador e de licenciamento nos município, bem como um Conselho Municipal de Meio Ambiente atuante e participativo e um Fundo para captar recursos próprios e receber repasses estaduais como o ICMS Ecológico.

 Os conceitos do procedimento de Licenciamento Ambiental e os tipos de Licença que podem ser expedidas pelas Secretarias Municipais, bem como os meios dos estabelecimentos funcionarem legalmente foram da mesma forma explanados e prenderam a atenção dos gestores.

“Esse encontro de prefeitos se tornou muito frutífero porque conseguimos responder diversas dúvidas e como instalar as secretarias locais. Municípios da região perdem recursos por não estruturarem órgãos ambientais. Esperamos que essa nova safra de prefeitos modifique essa realidade”, avaliou o palestrante.

Secretário Gláuber comenta a onda de queimadas em entrevista na TV Cidade Verde

Nos últimos meses com as altas temperaturas, baixa umidade e ação devastadora do homem, Picos e cidades vizinhas vêm sendo devastadas por incêndios de grandes proporções deixando um rastro de destruição por onde passa.

O caso mais recente é no município de Santana do Piauí, onde um incêndio florestal consumiu quase 380 hectares de mata fechada no município. As chamas destruíram pastagens, cercas, roças e interditaram estradas. As últimas informações é que o fogo continua se alastrando. Um fator muito preocupante é que a maioria desses incêndios é criminosa.

Em entrevista à TV Cidade Verde, o secretário de Meio Ambiente de Picos, Gláuber Silva destaca as medidas efetivas que a secretaria tem adotado no sentido de conscientizar a população, principalmente nesse período de altas temperaturas. “Estamos trabalhamos em duas vertentes, por meio da educação ambiental, colocando nossa equipe em campo, principalmente na zona rural, onde há maior incidência de queimadas seja de forma ocasionais ou criminosas, e por meio da fiscalização, fazendo rondas, recebendo denúncias, advertências e multas e punindo os responsáveis, frisou.

“Muitas vezes o homem do campo utiliza técnica de colocar fogo para limpar o pasto para melhorar o plantio, mas nós sabemos que é ruim para a agricultura e pior ainda para o meio ambiente, devido a quantidade de espécies vegetais e animais que morrem queimados nesse processo”, disse o secretário.

A Secretaria de Meio Ambiente de Picos pede o apoio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMAR, do IBAMA para criar uma brigada de voluntários regional, tanto para combater os incêndios como para punir e fiscalizar atitudes criminosas.

O Art. 41 da Lei 9.605/98 prever que

Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa


Confira a entrevista completa:

Alunos da rede pública e privada são premiados no 3º Concurso de Redação Ambiental

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAM premiou na manhã de sexta – feira, 23/09 as melhores redações  do 3º Concurso de Redação Ambiental. O evento aconteceu em alusão ao Dia da Árvore, comemorado em 21 de Setembro.

Estiveram presentes na solenidades o secretário de Meio Ambiente, Gláuber Silva, as educadores ambientais Ruth Costa e Nilma Nascimento, professores, coordenadores, alunos e pais de alunos das escolas premiadas e demais membros da SEMAM e do COMAM.

Com o tema “Queimadas: apague essa ideia. Preserve nossas árvores!”, participaram do concurso 20 escolas públicas e 06 escolas particulares do município de Picos.

A educadora ambiental, Nilma Nascimento destacou os objetivos do concurso ambiental: “O escopo do concurso é que com a produção na escola possa trazer a reflexão para a conscientização ambiental, relacionado a importância da vegetação e a falta dela”, finalizou a educadora.

O concurso foi dividido em duas categorias: Escolas Públicas e Escolas Privadas: Confira a lista dos ganhadores.

ESCOLAS PÚBLICAS

1º Lugar

Ívina Barros Luz – 9º ANO – Escola Municipal José Alves de Oliveira – (Povoado Lagoa Comprida)

2º Lugar

Elenilson Reis do Nascimento – 9º ANO – Escola Municipal Nossa Senhora dos Remédios – (Povoado Torrões)

ESCOLAS PRIVADAS

1º Lugar

Maria Cecília Lopes do Oliveira – 7º ANO – Instituto Monsenhor Hipólito (Picos)

2º Lugar

Gabriela Araújo Luz – 7º ANO – Colégio Santa Rita (Picos)

Gláuber Silva discutirá Licenciamento Ambiental com prefeitos eleitos da região de Picos

Será promovido na manhã desta sexta-feira, 25/11, o Encontro de Prefeitos Eleitos e Reeleitos da macrorregião de Picos. O evento acontece a partir das 08h, no auditório do Hotel Entre Rios, em Picos.

Na ocasião, o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Picos e presidente do Comitê da Bacia Piauí-Canindé, Gláuber Silva, irá ministrar uma palestra com o tema Licenciamento Ambiental para obras Municipais, Estaduais e Federais.

O secretário destaca a importância de se trabalhar o Licenciamento Ambiental na gestão municipal. “Nós sabemos que os municípios passaram a ser protagonistas nesses processos a partir da vigência da Lei Complementar nº 140/2011, contudo muitos gestores enfrentam dificuldades em estruturar suas pastas e a equipe técnica”

Durante a solenidade  ainda será discutido entre gestores maneiras de amenizar a crise junto ao município do quadriênio 2017- 2020.