O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) realiza no próximo sábado, 14 de setembro, Conferência em Picos para eleger o Comitê Municipal. O evento ocorrerá no plenário da Câmara de vereadores e deverá contar com a presença de filiados, lideranças do partido e representantes de outras agremiações.
A Conferência terá início a partir das 8h da manhã e, de acordo com a pauta será feito um balanço das atividades do atual Comitê Municipal, apresentação de novas filiações e discussão dos documentos e das teses apresentadas pelo Comitê Central para o 13º Congresso do PCdoB, previsto para novembro deste ano, em São Paulo.
“A partir das 8 da manhã estaremos recebendo os filiados na Câmara, assinando novas filiações e às 11h o momento político com o discurso das autoridades e apresentação do novo comitê aos presentes”, informou Gláuber Silva, presidente do PCdoB de Picos.
Ele explicou ainda que, na oportunidade haverá a eleição do novo Comitê, composto por 23 membros e mandato de dois anos, escolha da executiva e eleição dos delegados à Conferência Estadual, em Teresina.
Em Picos, o PCdoB tem cerca de 130 filiados e, segundo Gláuber Silva, a perspectiva é que esse número chegue aos 150 ou 160 na Conferência Municipal deste sábado.
“Por conta do número de filiados temos direito a montar um Comitê com 23 pessoas, que são escolhidas por todos os membros do partido. A partir daí é eleita a executiva, formada por presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro, etc. Em Picos, isso sempre acontece por meio do consenso”, pontua Gláuber Silva.
Uma boa parte dos filiados defende a permanência do advogado Gláuber Silva na presidência do Comitê, mas, ele próprio entende que deve haver uma renovação. “Nós vamos nos reunir nesta quinta-feira, 12, e discutir esses nomes que serão apresentados aos filiados durante a Conferência. Eles votarão sim ou não em cada membro apresentado na chapa” explica.
Presenças
Várias lideranças já confirmaram presença na Conferência Municipal do PCdoB em Picos, dentre as quais o deputado federal Osmar Júnior, vice-presidente da executiva estadual, José Carvalho; secretário de Estado do Meio Ambiente, Dalton Macambira e o suplente de vereador da capital, Cássio. Também devem participar os presidentes de outros partidos, vereadores e suplentes.
Espaço interativo de democratização e compartilhamento das informações que envolvem o mundo jurídico e universitário. Aqui estarão sempre disponíveis: artigos, resumos, avaliações, roteiros de aulas, notícias correlatas, dentre outros. Avancemos !
sexta-feira, 13 de setembro de 2013
domingo, 1 de setembro de 2013
Atividades e avaliações da semama
Em virtude de ter sido eleito delegado do Regional Vale do Guaribas para 4ª Conferência Estadual do Meio Ambiente, que acontece de segunda a quarta-feira em Tersina/PI, não poderei estar nessa semana na Faculdade R.SÁ.
Entretanto nossa rápida ausência física não atrapalhará as atividades programadas para essa semana:
- X BLOCO (Segunda-Feira): Confecção em sala das 03 peças práticas passadas;
- II BLOCO (Terça-Feira): Revisão com os professores Elvis Dias e José Kláuber da Avaliação;
- II BLOCO (Quarta-Feira): Avaliação com o professor José Kláuber
Espero que tudo transcorra na maior naturalidade.
Att
Prof. Gláuber J. e Silva
Faculdade R.Sá
domingo, 25 de agosto de 2013
1ª Peça Prático Profissional - X Bloco
Caros alunos,
Seguem em anexo a folha para resposta e o caso prático da 1ª Peça Prático Profissional estudada em sala de aula.
Relembramos que o prazo de entrega limite é nessa segunda-feira (26/08), às 14h00min para a turma da tarde e às 18h00min para os bacharelandos noturnos.
Aguardo a colaboração de todos na entrega da peça no prazo avençado,
# CLIQUE AQUI E BAIXE O CASO DA 1ª PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL
# BAIXE TAMBÉM A FOLHA OFICIAL PARA RESPOSTA DA PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL
Att.
Prof. Gláuber J. e Silva
Faculdade R.Sá
Seguem em anexo a folha para resposta e o caso prático da 1ª Peça Prático Profissional estudada em sala de aula.
Relembramos que o prazo de entrega limite é nessa segunda-feira (26/08), às 14h00min para a turma da tarde e às 18h00min para os bacharelandos noturnos.
Aguardo a colaboração de todos na entrega da peça no prazo avençado,
# CLIQUE AQUI E BAIXE O CASO DA 1ª PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL
# BAIXE TAMBÉM A FOLHA OFICIAL PARA RESPOSTA DA PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL
Att.
Prof. Gláuber J. e Silva
Faculdade R.Sá
domingo, 18 de agosto de 2013
PRÁTICA JURÍDICA IV ( X BLOCO)

Olá, estimados alunos;
Pedindo minhas escusas pela demora na divulgação desse espaço e na postagem do material que nos auxiliará nessa caminhada de ensino-aprendizagem, apresento-lhes com a certeza que serão muito úteis ao nosso compromisso firmano no primeiro dia de aula.
Como dito no texto de abertura do blog, o escopo deste é aproximar mais este humilde professor de vocês, trazendo para este ambiente virtual uma extensão do que passamos em sala de aula. "Por aqui sempre estarão disponíveis: artigos, resumos, avaliações, roteiros de aulas, notícias correlatas, dentre outros. Avancemos, então".
CIÊNCIA POLÍTICA (II BLOCO)
Olá, estimados alunos;
Pedindo minhas escusas pela demora na divulgação desse espaço e na postagem do material que nos auxiliará nessa caminhada de ensino-aprendizagem, apresento-lhes com a certeza que serão muito úteis ao nosso compromisso firmano no primeiro dia de aula.
Como dito no texto de abertura do blog, o escopo deste é aproximar mais este humilde professor de vocês, trazendo para este ambiente virtual uma extensão do que passamos em sala de aula. "Por aqui sempre estarão disponíveis: artigos, resumos, avaliações, roteiros de aulas, notícias correlatas, dentre outros. Avancemos, então".
Para iniciar nosso "intercâmbio de informações" seguem a seguir o Plano de Curso da disciplina e um Livro do Paulo Bonavides digitalizado e disponível no formato pdf:
# CLIQUE AQUI E BAIXE O LIVRO DIGITALIZADO DE CIÊNCIA POLÍTICA - Autor: Paulo Bonavides - Editora Marreiros
# FAÇA TAMBÉM O DOWNLOAD DO MATERIAL DA AULA 01
# FAÇA TAMBÉM O DOWNLOAD DO MATERIAL DA AULA 01
sábado, 17 de agosto de 2013
Secretaria de Meio Ambiente realiza trabalho de limpeza do Rio Guaribas

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos deu início esta semana ao projeto de limpeza do Rio Guaribas, em Picos. A primeira etapa, que prevê a limpeza do leito, deve ser concluída dentro de três meses. A outra depende de recursos federais e deve incluir, dentre outras medidas, a recomposição da mata ciliar e a colocação de pequenos peixes, aleivinos.
“Agora, devido à inauguração da Ponte “Mestre Raimundo Duarte”, que acontece nesta sexta-feira, 2, o prefeito Kléber Eulálio nos autorizou em regime de urgência, fazer uma limpeza aqui próximo a obra, onde encontramos muita sujeita e mato”, informou o secretário Gláuber Silva.
Segunda etapa
“São projetos mais caros, audaciosos, que envolvem a recomposição da mata ciliar, colocação de pequenos peixes, aleivinos, para que o rio se torne vivo novamente”, adianta Gláuber Silva.
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Nessa primeira etapa também serão demolidos os barracos que foram construídos irregularmente nas proximidades e até mesmo dentro do leito do rio, ferindo o Código Ambiental do Município e o Código Florestal. Quanto às construções de maior porte será aberto procedimento administrativo para uma solução negociada e viável.
Fonte: JMB (GP1) e ASCOM PMP
quinta-feira, 25 de julho de 2013
SEMAM e Ministério Público embargam obras irregulares em Picos
A construção que fica próxima a Avenida Severo Eulálio estaria destruindo um morro, onde poderia causar desastres futuramente.O promotor Mauricio percebendo a destruição do local, indagou junto a Secretaria de Meio Ambiente se a obra possuía licença para fazer o serviço.
“Tomamos conhecimento que não havia licença ambiental. Após essa informação a Secretaria se mobilizou e tomou as providências de lei.”, conta o promotor.
O promotor pede ainda ajuda da população para denunciar esses casos que frequentemente acontecem na cidade. “Essas obras são visíveis e todo cidadão tem que denunciar o que está vendo de errado e depois procurar o órgão competente para informar a irregularidade”, enfatiza.
De acordo com o chefe de fiscalização da pasta, Edilberto Cirilo, o serviço é inadequado, uma vez o morro estava sendo aberto sem autorização prévia da Secretaria de Meio Ambiente. “A partir do momento que abre o morro, corre o risco dele começar a desmoronar, caso ocorra uma chuva no futuro, causando prejuízos a nossa cidade”, frisou.
Ele informou ainda que outras obras
estão sendo notificadas e convidadas a irem à sede do órgão e
apresentarem o projeto para que seja dada uma licença prévia para
executar o serviço.
Código Ambiental
O secretário Gláuber Silva destacou a importância do código ambiental para o município. Segundo Gláuber, com a aprovação do projeto, a equipe de fiscalização ganhou poder de polícia e segurança jurídica para fiscalizar e notificar as irregularidades e até aplicar multas com mais veemência.
“Antes os fiscais não tinham segurança e potencialidade para fiscalizar, multar e embargar uma obra, mas com o código ambiental tudo isso é possível”, destaca. Gláuber informou que obras realizadas na cidade terão que possuir uma licença ambiental para não causar danos ao meio ambiente.
quinta-feira, 30 de maio de 2013
Semana do Meio Ambiente será aberta com o lançamento da Coleta Seletiva
O governo municipal de Picos,
através da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAM), abrirá
nessa segunda-feira (03/06) a Semana do Meio Ambiente 2013 com o lançamento
oficial do programa socioambiental de Coleta Seletiva. A programação da semana segue
até a próxima quarta-feira (05 de Junho - Dia Mundial do Meio Ambiente) com uma
vasta programação.
As inscrições para todas as atividades citadas acima estão sendo feitas na SEMAM, que fica localizada no Palácio Coelho Rodrigues - Rua Marcos Parente, nº 155 ou pelos telefones: 89 - 3415 4217 / 3415 4215 (Ramal 225)
A partir das 09h00min, no
plenário da Câmara Municipal, o secretário Gláuber Silva juntamente com o
prefeito Kleber Eulálio e toda equipe da gestão “Compromisso com o Povo” apresentarão aos picoenses o novo
programa de limpeza pública e educação
ambiental – Coleta Seletiva: “Separe o
lixo e acerte na lata” , que consiste na seleção o Lixo Seco (inorgânico)
que é reciclável do Lixo Úmido (orgânico) que, por sua vez, é biodegradável.
Com esta separação diversos
materiais de uso doméstico e comercial serão reaproveitados através de
processos de reciclagem públicos e privados, deixando de provocar estragos na
natureza e de causar transtornos ao município. O programa está regulamentado
por Decreto exarado pelo chefe do Executivo após proposição da equipe técnica
da SEMAM.
“A Coleta Seletiva diminui o
volume dos resíduos que são destinados ao Aterro Sanitário além de permitir o
retorno de vários materiais encontrados no lixo à indústria, garantindo
economia de energia e dos recursos naturais”, explica o secretário do Meio Ambiente,
advogado Gláuber Silva.
Dentro das comemorações da Semana
do Meio Ambiente 2013, que traz a temática “Resíduos Sólidos e Qualidade de
Vida”, a SEMAM ainda programou a II Conferência Regional do Vale do Guaribas
que acontece na terça-feira (04/06) e o I Passeio Ciclístico no Dia Municipal
Sem Carro na quarta-feira (05 de Junho).
CONFIRA TODA A PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DO MEIO AMBIENTE:
SEGUNDA-FEIRA (03 de Junho):
09h00min – Lançamento do Programa Coleta Seletiva, no
plenário da Câmara Municipal
13h30min – Sessão de cinema com temáticas ambientais
para estudantes da rede pública e privada, no plenário da Câmara Municipal
TERÇA-FEIRA (04 de Junho):
Das 08h00min às 17h00min – II Conferência do Meio Ambiente do
Território Vale do Guaribas, no auditório da ACINPI, com a temática: Resíduos Sólidos
QUARTA-FEIRA (05 de Junho):
07h30min – Passeio Ciclístico com saída na PMP e chegada na praça
Félix Pacheco
09h00min – Blit´s ambiental no centro da cidade
15h00min – Posse do Conselho de Meio Ambiente, no plenário da Câmara
Municipal
segunda-feira, 16 de abril de 2012
NOVOS RESUMOS E EXERCÍCIOS DA C.E.F
Caros alunos,
Confiante que este material lhes ajudarão muito na preparação do concurso da Caixa Econômica Federal.
Peço que continuem acessando este espaço para adquirirem resumos, testes, apostilas.
Um forte abraço.
EXERCÍCIO DE ÉTICA
EXERCÍCIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR
BAIXE AQUI O RESUMO DE ÉTICA
CONFIRA O GABARITOS DOS EXERCÍCIOS
Confiante que este material lhes ajudarão muito na preparação do concurso da Caixa Econômica Federal.
Peço que continuem acessando este espaço para adquirirem resumos, testes, apostilas.
Um forte abraço.
EXERCÍCIO DE ÉTICA
EXERCÍCIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR
BAIXE AQUI O RESUMO DE ÉTICA
CONFIRA O GABARITOS DOS EXERCÍCIOS
domingo, 15 de abril de 2012
PC do B - Comitê Municipal de Picos/PI: POLÍTICAPCdoB de Picos se reúne e discute estratég...
PC do B - Comitê Municipal de Picos/PI: POLÍTICAPCdoB de Picos se reúne e discute estratég...: POLÍTICA PCdoB de Picos se reúne e discute estratégias para as eleições de outubro Jornalista 292 11/04/2012 Divulgação PCdo...
PC do B - Comitê Municipal de Picos/PI: POLÍTICAPCdoB de Picos se reúne e discute estratég...
PC do B - Comitê Municipal de Picos/PI: POLÍTICAPCdoB de Picos se reúne e discute estratég...: POLÍTICA PCdoB de Picos se reúne e discute estratégias para as eleições de outubro Jornalista 292 11/04/2012 Divulgação PCdo...
terça-feira, 3 de abril de 2012
Resumo de Ética para o concurso da Caixa Econômica
Nobres alunos,
Conforme combinado em sala de aula, segue abaixo link para vocês baixarem o Resumo de Ética.
Confiante que este material lhes ajudarão muito na preparação do concurso da Caixa Econômica Federal.
Peço que continuem acessando este espaço para adquirirem resumos, testes, apostilas.
Um forte abraço e até a aula revisional.
CLIQUE AQUI E BAIXE O RESUMO DE ÉTICA
Conforme combinado em sala de aula, segue abaixo link para vocês baixarem o Resumo de Ética.
Confiante que este material lhes ajudarão muito na preparação do concurso da Caixa Econômica Federal.
Peço que continuem acessando este espaço para adquirirem resumos, testes, apostilas.
Um forte abraço e até a aula revisional.
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sábado, 10 de março de 2012
STF julga a Lei Maria da Penha constitucional
Ameaça contra irmã é de competência do
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O
entendimento é da Quinta Turma do STJ que assim se posicionou no REsp
1.239.850-DF, relatado pela Min. Laurita Vaz (16/2/2012).
Ao que consta, o recorrido foi ao
apartamento da sua irmã, com vontade livre e consciente, fazendo várias
ameaças de lhe causar mal injusto e grave, além de ter provocado danos
materiais em seu carro, no intuito de forçá-la a abrir mão do controle
da pensão que a mãe de ambos recebe (Info 491, STJ). Em decorrência,
causou sofrimento psicológico, dano moral e patrimonial a mulher sobre
quem possuía autoridade de irmão, subjugando assim a vítima.
Na visão do Tribunal da Cidadania, o fato se amolda à descrição legal, in verbis:
Lei 11.340/06, Art. 5º.
Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial:
I – no âmbito da
unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de
pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente
agregadas;
II – no âmbito da
família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são
ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade
ou por vontade expressa;
III – em qualquer
relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido
com a ofendida, independentemente de coabitação.
A jurisprudência vem firmando o
entendimento de que a caracterização da violência doméstica, sob os
critérios legais acima transcritos, deve ser analisada caso a caso, a
exemplo do que também já decidiu, o mesmo STJ, que há violência
doméstica na ameaça de ex-companheiro (CC 102832/MG, 3ª Seção, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/04/2009).
Vale lembrar que, recentemente o Supremo
Tribunal Federal posicionou-se acerca da constitucionalidade da Lei
Maria da Penha (Lei 11.340/06). Na oportunidade, foram julgadas duas
ações constitucionais (ADI 4424 e ADC 19), nas quais se fixou o
seguinte:
- o artigo 1º da Lei é constitucional, logo ela não fere os princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade (não
é desproporcional ou ilegítimo o uso do sexo como critério de
diferenciação, visto que a mulher é eminentemente vulnerável no tocante a
constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito
privado – Info. 654, STF);
- o artigo 33 da Lei da mesma forma é constitucional, portanto, enquanto
não forem organizados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar,
compete às varas criminais o julgamento destas causas;
- também é constitucional o artigo 44 da Lei; assim, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplica a Lei 9.099/95 (Precedente STF, HC 106.212/MS, Plenário, 24/03/2011);
- os artigos 12, I; 16 e 41 da Lei Maria da Penha foram interpretados conforme a Constituição para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher.
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